A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 6.960/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino, que prorroga por mais 12 meses os prazos de carência dos financiamentos concedidos a empresários afetados pelas fortes chuvas que atingiram Petrópolis em fevereiro de 2022. O texto agora segue para sanção ou veto do governador.
A proposta altera a Lei nº 9.564/2022, que autorizou a utilização de recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) durante o estado de calamidade pública homologado pelo Decreto nº 47.957/2022. O novo texto permite ao Poder Executivo ampliar, até 15 de abril de 2026, o prazo de carência dos contratos firmados junto à AgeRio, independentemente da data de assinatura.
Desde 2023, a legislação já havia sido atualizada para ampliar sucessivamente os prazos de carência em três ocasiões. Com a nova medida, o objetivo é garantir mais um ano de fôlego financeiro aos comerciantes que ainda enfrentam dificuldades para a retomada plena de suas atividades.
“Os empresários de Petrópolis foram duramente atingidos e muitos ainda não conseguiram se recuperar totalmente. Essa prorrogação é uma medida necessária para dar condições reais de reorganização financeira e preservação dos negócios locais”, afirmou o deputado.
Segundo a justificativa do projeto, apesar das ações adotadas desde a tragédia, os efeitos econômicos ainda impactam o comércio local, tornando necessária a prorrogação dos prazos para pagamento dos financiamentos concedidos à época.
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