O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou as contas relativas ao exercício de 2021 de Itaguaí, que recebeu parecer prévio contrário à aprovação. Os documentos seguirão para a Câmara de Vereadores para apreciação final.
Sob responsabilidade do prefeito Rubem Vieira (PODE), a prefeitura cumpriu os mínimos constitucionais parcialmente, aplicando 31,52% da receita na área da saúde, acima dos 15% exigidos, mas apenas 20,91% na educação, abaixo dos 25% fixados. Excepcionalmente, em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 119/2022, a falha foi relevada.
No entanto, segundo o acórdão, o município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. As razões de defesa apresentadas pelo gestor não foram consideradas satisfatórias, motivo pelo qual o TCE-RJ manteve a irregularidade, culminando com a emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas. Para saná-la, determinou-se a realização do pagamento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas e pagas em exercícios anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.
Além da irregularidade, foram observadas outras sete impropriedades que culminaram em igual número de determinações, além de duas recomendações.
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