O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou as contas relativas ao exercício de 2021 de Itaguaí, que recebeu parecer prévio contrário à aprovação. Os documentos seguirão para a Câmara de Vereadores para apreciação final.
Sob responsabilidade do prefeito Rubem Vieira (PODE), a prefeitura cumpriu os mínimos constitucionais parcialmente, aplicando 31,52% da receita na área da saúde, acima dos 15% exigidos, mas apenas 20,91% na educação, abaixo dos 25% fixados. Excepcionalmente, em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 119/2022, a falha foi relevada.
No entanto, segundo o acórdão, o município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. As razões de defesa apresentadas pelo gestor não foram consideradas satisfatórias, motivo pelo qual o TCE-RJ manteve a irregularidade, culminando com a emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas. Para saná-la, determinou-se a realização do pagamento dos valores relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas e pagas em exercícios anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.
Além da irregularidade, foram observadas outras sete impropriedades que culminaram em igual número de determinações, além de duas recomendações.
Anuncie no BRAVA!
Entre em contato pelo e-mail comercial@bravabaixada.com.br e peça um orçamento.
