A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 905/2023, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (PSD), que determina que hotéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares disponibilizem unidades habitacionais acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador em exercício.
A proposta estabelece que os estabelecimentos deverão destinar, no mínimo, 3% dos quartos para acessibilidade. Já empreendimentos com menos de 20 unidades habitacionais deverão contar com pelo menos um quarto adaptado.
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As adequações deverão garantir mais mobilidade e segurança aos usuários, especialmente nos banheiros, seguindo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O texto também prevê que os empreendimentos construídos antes da vigência da futura lei realizem reformas de adaptação. Nos casos de imóveis situados em áreas históricas, deverão ser observadas as regras da legislação federal específica.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de os estabelecimentos informarem, em seus sites, a disponibilidade de quartos acessíveis.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê advertência na primeira autuação. A partir da segunda infração, poderão ser aplicadas multas entre 1.000 e 10.000 UFIR-RJ, valores que atualmente variam de aproximadamente R$ 4.960 a R$ 49.600.
Autor da proposta, o deputado Vinicius Cozzolino destacou a importância da medida para garantir mais inclusão e dignidade.
“Milhares de pessoas têm dificuldade para algo muito simples, que para outras pode passar despercebido, mas que é um transtorno na vida de tantas outras: encontrar uma simples vaga em hotéis, pousadas e albergues. A norma favorece a convivência e a interação entre diferentes públicos, promovendo um direito humano fundamental, que é a equidade de oportunidades”, afirmou o parlamentar.
Segundo dados do Censo 2010 do IBGE, cerca de 6,7% da população brasileira, aproximadamente 12,5 milhões de pessoas, possui algum tipo de deficiência, além das pessoas com mobilidade reduzida, que também demandam hospedagens acessíveis e adequadas.
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