O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Nova Iguaçu. O documento segue agora para a Câmara dos Vereadores, onde passará pela apreciação final.
Relatada pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, a Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu teve dois responsáveis. Rogério Lisboa (PP) chefiou o executivo entre 1º de janeiro e 13 de dezembro, voltando a assumir entre 21 e 29 de dezembro. Na ausência deste, Eduardo Reina (PDT) foi o prefeito.
Ao longo do exercício de 2021, o Executivo garantiu o cumprimento dos índices mínimos de investimento em Saúde (18,88%) a partir da receita oriunda de impostos e transferências. Por outro lado, o município não atingiu o mínimo constitucional de 25% para investimento em Educação, atingindo 23,30%. O fato, excepcionalmente, não representou irregularidade, sendo justificado pelas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 119/22, que permitiu aos gestores aplicarem a diferença do mínimo de gastos com educação não aplicado em 2020 e 2021 até o exercício de 2023.
O acórdão registrou, ao todo, 17 ressalvas e 17 determinações, além de três recomendações. Entre elas, recomendou-se que o município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
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