Para facilitar o acesso da população às leis, aos projetos de lei e aos decretos municipais, a Prefeitura de Magé criou um link específico para a legislação municipal no site oficial. Ele é dividido entre os seguintes itens: Leis Municipais, Projetos de Lei e Decretos Municipais.
Para acessar é fácil, basta clicar no link “Leis”, que está no cabeçalho do site, entre “Transparência” e “É Fake!”. Anteriormente, as leis eram um tópico dentro do link “Transparência”.
No caso das Leis Municipais, é possível ter acesso desde a mais atual sancionada pelo governo municipal, de abril deste ano, a novembro de 1987. Os Projetos de Lei (todos do Poder Executivo) incluem os Complementares e as Propostas de Emenda Constitucional (PEC), no caso desta última alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM).
No novo link, o internauta também pode pesquisar as leis, projetos e decretos por número, ano, autor, assunto ou fazer buscas específicas.
Para o secretário municipal de Administração, Jocelino Cabral, “a novidade não só facilita o acesso às informações como demonstra a política de transparência dos dados oficiais”.
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