Por cinco votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (02/12), as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2020. Agora, o relatório seguirá para apreciação dos deputados no plenário, e a Casa tem até o fim do ano legislativo para votar as contas.
Segundo Márcio Canella (MDB), presidente da comissão e relator do parecer do grupo, o voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia.
– Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção – justificou o parlamentar.
Os deputados, na sua maioria, decidiram analisar as contas de forma conjunta. Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcus Muller (PHS), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan Lula (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição.
O secretário de estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, disse que o governo não descumpriu as metas orçamentárias e nem o índice constitucional que deveria ser destinado à Saúde (12%), referindo-se à recomendação do Tribunal de Contas do Estado quanto à reprovação das contas do governo pelo não cumprimento da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da saúde.
– Não comprometemos o índice constitucional, além disso a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para esta Lei, mas ainda não foi julgado. Portanto, entendemos, que não é uma irregularidade, mas que houve uma divergência de interpretação jurídica e não das contas apresentadas, por isso não caberia a rejeição proposta pelo TCE – explicou Rocha.
Para o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo, o não cumprimento dessas e outras obrigações já justificam o seu voto em separado.
– Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma Lei em vigor não é o suficiente para que a gente aprove essas contas – ponderou.
Contas do TCE-RJ
Os deputados também votaram, por unanimidade, pela aprovação das contas do TCE-RJ do último ano.
– Verificamos que o TCE cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação – frisou Canella.
Para o Coordenador de Contabilidade e Finanças do TCE, Marcelo Ceranto, o voto do Tribunal quanto ao fluxo de caixa e a prestação de contas do órgão foi correto.
– Votamos pela regularidade das contas, pois todos os balanços estavam de acordo com as normas – concluiu Ceranto.
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