O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2020 de Nova Iguaçu. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores para apreciação final.
A gestão do prefeito Rogério Lisboa (PP) aplicou 17,40% da receita oriunda de impostos e transferências na área da Saúde, mantendo-se acima do mínimo constitucional de 15%. O mesmo não se observou, porém, na área da Educação, para a qual foram destinados 23,7% dos recursos, abaixo do percentual exigido de 25%.
O fato foi considerado como ressalva, e não irregularidade, em virtude do contexto da pandemia de Covid-19. A gestão municipal deverá investir, até 2024, além dos 25% exigidos anualmente, o montante de R$ 7.082.469,66, resultante da diferença entre o valor apurado e o mínimo constitucional.
Além desta, o acórdão registrou outras 12 ressalvas, entre elas um déficit financeiro de R$ 92 milhões acumulados pela prefeitura ao final do mandato do gestor. Normalmente, esse aspecto seria considerado uma irregularidade. Porém, levando-se em conta que houve considerável redução do déficit herdado da gestão anterior, além do contexto da pandemia, foi registrado como ressalva.
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