Prefeitura de Nilópolis prorroga o Refis 2026 – Nilopolitano Legal
A Prefeitura de Nilópolis, por meio do Decreto nº 5.620/2026, prorrogou o Refis 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, batizado de Nilopolitano Legal, que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociarem dívidas de impostos e taxas em atraso. A iniciativa possibilita a regularização de débitos municipais sob condições especiais de pagamento, conforme previsto na Lei…
