Uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (22/08), suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores de Japeri que aprovou a abertura de uma CPI para investigar a prefeita Fernanda Ontiveros por crime de infração política administrativa. Em sua decisão, o juiz Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior se baseia no parecer do Ministério Público, que aponta irregularidades e cerceamento na aprovação da denúncia e formação dela.
Uma delas é a necessidade da denúncia ser analisada e aprovada o seu prosseguimento nas Comissões de Constituição e Justiça e no Conselho, determinados no Regimento interno da Câmara.
Também foi apontado como irregular o fato do presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Trajano, ter assumido a presidência da comissão processante, descumprindo o regimento interno da Casa.
Entenda a situação
A gestão de Fernanda Ontiveros foi alvo de operação da Polícia Federal em 2021. Na época, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma análise que apontou sobrepreço na compra de respiradores no município durante a pandemia. De acordo com as investigações, três empresas teriam participado do processo licitatório para direcionar a empresa ganhadora em contrato no valor de R$ 2 milhões.
A Câmara então decidiu abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encabeçada pelo vereador Tiago Careca, para investigar as denúncias de fraudes em licitações. A prefeita acusa o opositor de articular seu impeachment. Em abril, ela apresentou uma representação contra o vereador por quebra de decoro. A denúncia também foi registrada na 63ª DP (Japeri).
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