O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo de Paracambi, relativas ao exercício de 2020. Agora, cabe à Câmara de Vereadores fazer a apreciação final.
Em Paracambi, as contas de 2020 foram apresentadas pela prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira (PL). O acórdão, emitido após aprovação de voto relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, apontou 10 ressalvas e 10 determinações e fez uma recomendação: para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltados para o desenvolvimento sustentável da economia local.
Entre as ressalvas, está o fato de Paracambi não ter cumprido integralmente os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional. A gestora cumpriu os requisitos mínimos da legislação e investiu 25,63% da receita oriunda de impostos e transferências em Educação. Nos serviços públicos de Saúde, o investimento da gestão municipal foi de 16,91%, acima, portanto, do índice mínimo de 15% exigido pela Constituição.
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