Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até esta quinta-feira (30) para entregar à Justiça Eleitoral fluminense a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2021. As legendas devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) para realizar a entrega. A autuação no Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feita automaticamente pelo sistema, conforme estabelece a Resolução TSE 23.604/2019, que trata das finanças e contabilidade dos partidos políticos.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) publicou em seu site a Orientação Ascepa 01/2022, que explica como deve ser feita essa prestação de contas. A lista dos juízos eleitorais responsáveis pelo recebimento das prestações de contas anuais dos diretórios municipais também está disponível no site do TRE-RJ.
Os órgãos partidários que não prestarem contas no prazo estabelecido ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas, ficam sujeitos à perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), à suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário e à devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.
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